Direito do Consumidor

O Código de Defesa do Consumidor, criado em 1990, surge como alternativa para proteção de uma parte teoricamente mais fraca em uma relação de consumo. Ou seja, vem principalmente para de fato proteger o consumidor.
Apesar de parecer simples, são inúmeras Leis que surgem e também novas relações fáticas que devem ser interpretadas para que de fato seja aplicado o Código de Defesa do Consumidor.

O Código de Defesa do Consumidor define o que é consumidor e o que é fornecedor. Vejamos:

Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.

Parágrafo único. Equipara-se a consumidor a coletividade de pessoas, ainda que indetermináveis, que haja intervindo nas relações de consumo.

Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.

§ 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial.

§ 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.

Portanto estabelecida a relação de consumo, inúmeros direitos surgem a partir de então.

Importante ser bem assessorado para de fato pleitear e exigir os direitos garantidos a você, consumidor.