• Atraso na entrega de imóvel comprado na planta – encargos e taxas indevidas

    Posted on 11 de novembro de 2013 by admin in Direito do Consumidor, Direito Imobiliário.

    O atraso na entrega de imóvel comprado na planta é hoje praticamente uma praxe do mercado imobiliário e financeiro. Pois a grande maioria dos empreendimentos lançados no Brasil não são entregues na data contratada.

    Estes atrasos na entrega de imóveis comprados na planta têm gerado diversas manifestações e reclamações dos consumidores e compradores que optaram por este tipo de investimento no momento da aquisição da casa própria.

    As recorrentes reclamações têm gerado um volume expressivo de registros em órgãos institucionais como o PROCON e outros e vêm provocando uma verdadeira avalanche de processos nos tribunais e, por conseguinte, novos projetos de Leis para definitivamente regulamentar algumas questões polêmicas que invariavelmente acabam no Judiciário.

    Dentre as mais recorrentes, citamos taxas de corretagem no momento do fechamento do contrato, e as cláusulas abusivas referentes aos prazos de prorrogação da entrega do bem (180 dias).

    Também citamos os Juros de Obra também chamado de “Juros no Pé” ou Taxa de Administração. Assunto o qual trataremos em tópico específico em breve, pois merece atenção especial.

    Tratando-se de prorrogação do prazo da entrega do imóvel e a validade da cláusula dos 180 dias, entendemos que os argumentos utilizados corriqueiramente como “consta no contrato” ou “faltou mão de obra” e muitos outros deveriam ser criteriosamente e tecnicamente avaliados. Ou seja: O que de fato ocasionou os atrasos?

    Em contraponto, podemos avaliar a situação do consumidor ante percalços que por ventura provocaram a suspensão do pagamento das parcelas estipuladas no contrato?

    O indiscutível é: os argumentos para inadimplência (não pagamento) por parte do comprador ou consumidor não possui a mesma consideração que é peculiar à inadimplência das construtoras. Pois no caso de atraso de uma parcela dos pagamentos e financiamento, por mais relevantes que sejam, não haverá “perdão” dos fornecedores – construtoras.

    Dentro deste panorama, considerando que a matéria tem sido discutida dia a dia, é de grande valia atentar a detalhes quando assinar os contratos. Pois se tratam de valores relevantes e na maioria dos casos, valores os quais foram economizados por uma vida inteira de trabalho.

    Pergunte ao corretor sobre os valores pagos no ato, se será amortizado do valor total do imóvel. Questionar sobre as taxas de administração de obra e outras tantas que se “escondem” nos contratos também é importante.

    Dentre estas pequenas observações, muitos outros pontos merecem atenção mais do que especial na hora de comprar um imóvel ou de revisar os contratos já efetuados.

    Converse com seu advogado. Busque informações. É importante questionar, reclamar e caso não tenha as suas garantias atendidas, pois um profissional do ramo pode esclarecer e auxiliar na revisão do seu contrato e também  no momento da compra de um imóvel na planta.

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