• Atraso na entrega de imóvel comprado na planta. Indenização da construtora. Pagamento de aluguéis.

    Posted on 15 de outubro de 2013 by admin in Direito do Consumidor, Direito Imobiliário.

    Continuando na questão de atraso na entrega de imóvel comprado na planta, nos deparamos cotidianamente com uma questão em especial que traz algumas dúvidas para a maioria dos compradores – consumidores.

    Já é pacífica a tese de que os contratos de promessa de compra e venda nos casos em que se compra um imóvel na planta ou em construção são regidos pelo Código de Defesa do Consumidor, o que traz diversos benefícios para o adquirente ou promitente comprador.

    Uma das questões que temos nos deparado diz respeito à indenização paga pela construtora quando esta não entrega o imóvel na data aprazada e estipulada no contrato.

    Dentre muitas indenizações a serem pagas pela construtora, existe o pagamento de aluguel pelo tempo em que está atrasada a entrega do imóvel. Pois nada mais justo.

    Porém uma dúvida persiste: qual o valor que deve ser pago pela construtora? E caso o comprador não more de aluguel?

    Simples! O valor normalmente pago deve ser o valor do aluguel estimado do imóvel que vai se comprar. Mesmo que o comprador não esteja morando em um imóvel locado. Pois consideramos nestes casos não somente o fato de ter de pagar aluguel pelo tempo em que a entrega do imóvel está atrasada mas fundamentalmente os valores que se deixou de ganhar com a locação do imóvel que deveria ser entregue. Inclusive box e garagem.

    Assim, deve-se, mesmo que não esteja morando de aluguel, pleitear judicialmente a indenização sobre o valor estimado de aluguel do imóvel que deveria já ser entregue. Plausível ante o Código de Defesa do Consumidor.

    Por Gabriel Juliani Faller
    Advogado Especialista em Direito Imobiliário
    contato@gabrielfaller.com.br

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