• Direito do Consumidor aplicado ao Direito Imobiliário

    Posted on 6 de março de 2013 by admin in Direito do Consumidor, Direito Imobiliário.

    Direito do Consumidor aplicado ao Direito Imobiliário: Lanço mais algumas obsevações muito importantes no momento de comprar um imóvel.

    A princípio, ressaltamos que o Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90) se aplica à compra de um imóvel somente quando configurada a relação de consumo (em breve trataremos desse assunto tão delicado).

    O art. 6º da referida lei, estabelece que:

    “Art. 6º São direitos básicos do consumidor:

    III – a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade e preço, bem como sobre os riscos que apresentem”

    Bom, somente o inciso III nos daria uma tese de muitas laudas sobre o assunto.

    Em primeira mão, é fundamental observar a informação fornecida no momento da compra do imóvel, como propagandas impressas e também pela internet. Dimensões, qualidade, materiais utilizados na construção, prazos e outros tantos itens importantes devem ser bem esclarecidos, e se possível, documentados. Assim podemos ter o direito de exigir exatamente o produto ofertado e/ou contratado.

    Como documentar?

    Guarde o folder e todas informações que lhes são repassadas. Principalmente o contrato!

    Vamos ao longo desta semana avançar neste dispositivo da Lei (inciso III).

    Abraço a todos e bom feriado!

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